REsp 1952193 - DECISAO

REsp 1952193 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a apreciação contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Recorrente: Fazenda Municipal; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Indisponibilidade De Bens, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Fraude À Execução Embargos De Terceiro Indisponibilidade De Bens Admissibilidade Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

Fazenda Municipal

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de terceiro fundados em compromisso de compra e venda não registrado (Súmula 84/STJ)
  2. 2 Presunção de fraude à execução prevista no art. 185 do CTN
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos autônomos do acórdão (Súmulas 283 e 284/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a apreciação contrária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.