AREsp 1870523 - DECISAO

AREsp 1870523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou adequadamente a suposta ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/73 (deficiência de fundamentação sujeita ao óbice da Súmula 284/STF), não impugnou fundamentação suficiente da decisão regional (Súmula 283/STF) e o exame pretendido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Executada: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda.; Agravante (excluída Do Polo Passivo): M2SYS TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A.; Agravante (excluída Do Polo Passivo): CYGNUS SERVIÇOS LTDA.; Agravante (excluída Do Polo Passivo): HEMERA PATRIMONIAL S.A.; Agravante / Sócia (excluída Do Polo Passivo): GISELE APARECIDA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico, Responsabilidade Solidária, Responsabilidade De Sócio Gerente, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Grupo Econômico Responsabilidade Solidária Responsabilidade De Sócio Gerente Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda.

Executada

M2SYS TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A.

Agravante (excluída Do Polo Passivo)

CYGNUS SERVIÇOS LTDA.

Agravante (excluída Do Polo Passivo)

HEMERA PATRIMONIAL S.A.

Agravante (excluída Do Polo Passivo)

GISELE APARECIDA DE CARVALHO

Agravante / Sócia (excluída Do Polo Passivo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a formação de grupo econômico, por si só, autoriza responsabilização solidária por débitos previdenciários
  2. 2 Requisitos para responsabilização pessoal de sócio-gerente nos termos do art. 135, III, do CTN
  3. 3 Alegada omissão/violação dos arts. 458 e 535 do CPC/73 e prequestionamento para Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou adequadamente a suposta ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/73 (deficiência de fundamentação sujeita ao óbice da Súmula 284/STF), não impugnou fundamentação suficiente da decisão regional (Súmula 283/STF) e o exame pretendido implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).