REsp 1955759 - DECISAO
Por existir indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica nos autos e por a jurisprudência do STJ reconhecer a compatibilidade do redirecionamento da execução fiscal por dívida não tributária e a desnecessidade de instauração prévia do incidente de desconsideração diante do regime especial da execução fiscal, o recurso especial não merece conhecimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Incidente De Desconsideração, Súmula 435/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal
- 2 Cabimento do redirecionamento da execução fiscal aos sócios por dissolução irregular da pessoa jurídica
- 3 Aplicação do art. 50 do Código Civil em caso de encerramento irregular das atividades
Ratio Decidendi
Por existir indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica nos autos e por a jurisprudência do STJ reconhecer a compatibilidade do redirecionamento da execução fiscal por dívida não tributária e a desnecessidade de instauração prévia do incidente de desconsideração diante do regime especial da execução fiscal, o recurso especial não merece conhecimento.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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