REsp 1961787 - DECISAO

REsp 1961787 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões do CPC/2015 apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e a apreciação da validade da CDA exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a Corte de origem declarou a nulidade da CDA por vício insanável e não foi demonstrada jurisprudência divergente do STJ que autorizasse o conhecimento.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE PORTO BELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal IPTU Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE PORTO BELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa a dispositivos do CPC/2015 sem prequestionamento
  2. 2 nulidade da CDA por ausência de fundamento legal (vício insanável)
  3. 3 impossibilidade de emenda ou substituição da CDA quando o vício decorre do lançamento/inscrição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões do CPC/2015 apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal de origem e a apreciação da validade da CDA exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a Corte de origem declarou a nulidade da CDA por vício insanável e não foi demonstrada jurisprudência divergente do STJ que autorizasse o conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.