AREsp 1856304 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ), não trouxe precedentes contemporâneos capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, e a análise pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que as CDAs preenchem os requisitos legais.

Parties
Agravante/recorrente: Feplast Artefatos Plásticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Feplast Artefatos Plásticos Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Validade e requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ), não trouxe precedentes contemporâneos capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, e a análise pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que as CDAs preenchem os requisitos legais.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Condenar a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 20% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015.