AREsp 1979291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão decisiva (divisão dos ônus de sucumbência e eventual majoração de honorários) exige reexame de matéria fática e confronta-se com o óbice da Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se a regra do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida; Parte: Fazenda Pública Municipal; Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade Recursal, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Princípio Da Causalidade Admissibilidade Recursal Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Fazenda Pública Municipal

Parte

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 85, § 10, do CPC/2015 (majorar honorários)
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Impedimento do reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão decisiva (divisão dos ônus de sucumbência e eventual majoração de honorários) exige reexame de matéria fática e confronta-se com o óbice da Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se a regra do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.