REsp 1969171 - DECISAO

REsp 1969171 - DECISAO

O acórdão regional estava em dissonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que autoriza a utilização dos sistemas eletrônicos (RENAJUD/BACENJUD/INFOJUD) sem exigência de exaurimento prévio de diligências extrajudiciais; assim, deu-se provimento ao recurso especial da ANTT para deferir a utilização do Sistema RENAJUD.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, Esgotamento De Diligências, Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Online RENAJUD BACENJUD INFOJUD +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do sistema RENAJUD sem esgotamento prévio de diligências de busca por bens
  2. 2 Necessidade ou não de restrição de circulação do veículo versus restrição de transferência
  3. 3 Preclusão consumativa em face da interposição de recursos idênticos

Ratio Decidendi

O acórdão regional estava em dissonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que autoriza a utilização dos sistemas eletrônicos (RENAJUD/BACENJUD/INFOJUD) sem exigência de exaurimento prévio de diligências extrajudiciais; assim, deu-se provimento ao recurso especial da ANTT para deferir a utilização do Sistema RENAJUD.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Deferir a utilização do Sistema RENAJUD.
  • Publique-se.