AREsp 1979631 - DECISAO

AREsp 1979631 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese de inaplicabilidade da prescrição intercorrente, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e a agravante não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem arguio omissão que permitisse o prequestionamento ficto; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Fiscal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Prequestionamento exigido para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Interpretação do art. 40 da Lei 6.830/1980 quanto à suspensão da execução

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese de inaplicabilidade da prescrição intercorrente, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e a agravante não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem arguio omissão que permitisse o prequestionamento ficto; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.