AREsp 1880730 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o afastamento do reconhecimento da prescrição intercorrente e a aplicação da Súmula 106/STJ dependeriam de reexame de circunstâncias fático-probatórias (quem foi responsável pela paralisação dos autos), o que é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceram a prescrição intercorrente devido à inércia do exequente.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Lei 6.830/1980 (lef), LC 118/2005, IPTU, TCDL
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 106/stj Lei 6.830/1980 (lef) LC 118/2005 +2 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 40 da Lei 6.830/1980
  3. 3 Responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais (exequente ou Poder Judiciário)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o afastamento do reconhecimento da prescrição intercorrente e a aplicação da Súmula 106/STJ dependeriam de reexame de circunstâncias fático-probatórias (quem foi responsável pela paralisação dos autos), o que é inviável em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido que reconheceram a prescrição intercorrente devido à inércia do exequente.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a prescrição intercorrente