REsp 1944315 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões, não havendo omissão a justificar a reforma (art. 1.022 CPC); houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Empresa Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Arrematação, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Arrematação Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Empresa Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por matéria fático-probatória
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão) — inexistência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões, não havendo omissão a justificar a reforma (art. 1.022 CPC); houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial.