REsp 1975561 - DECISAO

REsp 1975561 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque seu acolhimento implicaria revolvimento de matéria fática e probatória, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e por faltar identidade entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido, impedindo o exame do dissídio. O acórdão recorrido, ademais, entendeu que o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa antes da sentença, combinado com a ausência de defesa, determina a extinção da execução fiscal sem ônus para as partes nos termos do art. 26 da Lei n. 6.830/80, conclusão que o recurso pretendia revisar e que demandaria reexame factual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo, Cancelamento De Inscrição Da Dívida Ativa, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Extinção Do Processo Cancelamento De Inscrição Da Dívida Ativa Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Efeito do cancelamento da inscrição em Dívida Ativa antes da sentença e ausência de defesa quanto à extinção da execução sem ônus (art. 26 da Lei n. 6.830/80)
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando há cancelamento da Dívida Ativa
  3. 3 Conflito entre a Lei de Execuções Fiscais e o Código de Processo Civil quanto à aplicação subsidiária do CPC na execução fiscal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque seu acolhimento implicaria revolvimento de matéria fática e probatória, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e por faltar identidade entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido, impedindo o exame do dissídio. O acórdão recorrido, ademais, entendeu que o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa antes da sentença, combinado com a ausência de defesa, determina a extinção da execução fiscal sem ônus para as partes nos termos do art. 26 da Lei n. 6.830/80, conclusão que o recurso pretendia revisar e que demandaria reexame factual.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se