AREsp 2491160 - DECISAO

AREsp 2491160 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente verificou que a CDA contém os requisitos legais e que sua presunção de certeza e liquidez impede reconhecer sua nulidade apenas com alegação de alteração do índice de atualização; a demonstração de que índices estaduais ultrapassam a SELIC exige cálculos e dilação probatória a partir dos dados da própria CDA; além disso, o reexame de provas é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ e houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 142 e 203 do CTN, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Juros E Correção Monetária, SELIC, Nulidade Da CDA, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Juros E Correção Monetária SELIC Nulidade Da CDA +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA desde seu lançamento
  2. 2 Aplicação de índices de atualização estaduais em confronto com a SELIC
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para comprovar nulidade da CDA

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente verificou que a CDA contém os requisitos legais e que sua presunção de certeza e liquidez impede reconhecer sua nulidade apenas com alegação de alteração do índice de atualização; a demonstração de que índices estaduais ultrapassam a SELIC exige cálculos e dilação probatória a partir dos dados da própria CDA; além disso, o reexame de provas é vedado pelo enunciado n. 7 do STJ e houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 142 e 203 do CTN, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.