REsp 2122505 - DECISAO

REsp 2122505 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a insurgência padeceu de prequestionamento sobre dispositivos apontados e não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido; ademais, a jurisprudência desta Corte, em face da alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.112/2020, admite o prosseguimento da execução fiscal contra cooperativas em liquidação judicial, de modo que não se mostra cabível a suspensão do feito; manteve‑se também o benefício da assistência judiciária gratuita e não se deferiram honorários recursais na espécie.

Parties
Recorrente: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL LTDA - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego‑lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Liquidação Judicial De Cooperativa, Suspensão De Processo, Prequestionamento, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Liquidação Judicial De Cooperativa Suspensão De Processo Prequestionamento Honorários Recursais

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Parties

COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL LTDA - EM LIQUIDACAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da execução fiscal em face de liquidação judicial de cooperativa
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Efeito da Lei n. 14.112/2020 sobre prosseguimento de execuções fiscais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a insurgência padeceu de prequestionamento sobre dispositivos apontados e não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido; ademais, a jurisprudência desta Corte, em face da alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.112/2020, admite o prosseguimento da execução fiscal contra cooperativas em liquidação judicial, de modo que não se mostra cabível a suspensão do feito; manteve‑se também o benefício da assistência judiciária gratuita e não se deferiram honorários recursais na espécie.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego‑lhe provimento

Orders

  • Mantém‑se a decisão do Tribunal de origem que determinou o prosseguimento da execução fiscal
  • Mantém‑se o benefício da assistência judiciária gratuita deferido à fl. 298e