REsp 2116321 - DECISAO

REsp 2116321 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu entendimento de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, é desnecessário que o exequente esgote diligências extrajudiciais para requerer bloqueio eletrônico de numerários via SISBAJUD/BacenJud/Infojud/RENAJUD; por estar o acórdão recorrido em desacordo com essa jurisprudência consolidada, o recurso especial foi provido, o acórdão cassado e os autos devolvidos ao juízo de origem para oportunizar a utilização do SISBAJUD sem condicionar o ato à tentativa prévia de localização de outros bens.

Parties
Exequente: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Judicial (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao juízo da execução fiscal para possibilitar a utilização do SISBAJUD sem condicionamento ao prévio esgotamento de diligências extrajudiciais.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online, SISBAJUD, Bacen Jud, Infojud, RENAJUD, Esgotamento De Diligências Extrajudiciais, Tema 425 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online SISBAJUD Bacen Jud Infojud RENAJUD +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Campo Grande

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Judicial (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de prévio esgotamento de diligências extrajudiciais pelo exequente para autorizar bloqueio eletrônico de numerário (penhora online/SISBAJUD)
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ (p.ex. Tema 425 e precedentes sobre BacenJud/Infojud/Renajud) ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de o juiz alterar a ordem de preferência da penhora (art. 835, §1º, do CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu entendimento de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, é desnecessário que o exequente esgote diligências extrajudiciais para requerer bloqueio eletrônico de numerários via SISBAJUD/BacenJud/Infojud/RENAJUD; por estar o acórdão recorrido em desacordo com essa jurisprudência consolidada, o recurso especial foi provido, o acórdão cassado e os autos devolvidos ao juízo de origem para oportunizar a utilização do SISBAJUD sem condicionar o ato à tentativa prévia de localização de outros bens.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem ao juízo da execução fiscal para possibilitar a utilização do SISBAJUD sem condicionamento ao prévio esgotamento de diligências extrajudiciais.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Casso o acórdão recorrido