AREsp 2526997 - DECISAO

AREsp 2526997 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as alegações quanto à nulidade da CDA eram genéricas e demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de haver deficiência na fundamentação quanto a dispositivo inesistente, atraindo a Súmula 284/STF, e matérias constitucionais invocadas serem de competência do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MAQUIMOTOR COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Presunção De Liquidez E Certeza, Multa De 20%, Juros Moratórios
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Presunção De Liquidez E Certeza Multa De 20% +1 more

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Parties

MAQUIMOTOR COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por ausência de requisitos formais (art. 202 CTN; art. 2º, §5º e §6º da Lei 6.830/1980)
  2. 2 admissibilidade da exceção de pré-executividade para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória
  3. 3 presunção relativa de certeza e liquidez da CDA (ônus da prova ao executado)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as alegações quanto à nulidade da CDA eram genéricas e demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de haver deficiência na fundamentação quanto a dispositivo inesistente, atraindo a Súmula 284/STF, e matérias constitucionais invocadas serem de competência do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.