AREsp 2310376 - DECISAO

AREsp 2310376 - DECISAO

Havendo repercussão de temas firmados em recursos repetitivos (Temas 587 e 400), o Tribunal de origem deveria, antes de examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, efetuar o juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/73); na ausência desse procedimento, o agravo é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Julgo prejudicado o agravo e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Transação Tributária (lei 13.449/2015), Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformidade / Retratação, Temas 587 E 400
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Transação Tributária (lei 13.449/2015) Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformidade / Retratação Temas 587 E 400

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 O tribunal a quo deixou de efetuar o juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (art. 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/73) antes de analisar a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação prévia da sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 587 e Tema 400) antes do exame dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Questão sobre a natureza e a cumulação dos honorários advocatícios na execução fiscal e nos embargos à execução (Tema 587)

Ratio Decidendi

Havendo repercussão de temas firmados em recursos repetitivos (Temas 587 e 400), o Tribunal de origem deveria, antes de examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, efetuar o juízo de conformidade previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/73); na ausência desse procedimento, o agravo é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância do rito legal.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade nos termos do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (considerando os Temas 587 e 400).
  • Publique-se. Intimem-se.