REsp 2125775 - DECISAO

REsp 2125775 - DECISAO

Não se caracterizou a prescrição intercorrente porque houve diligência por parte da exequente (Fisco Estadual) na localização de bens e na penhora do imóvel; a posterior anulação da penhora decorreu de vício na identificação do bem imputável ao Poder Judiciário, sendo a demora processual atribuível à máquina judiciária. O reexame dos fatos para reconhecer a prescrição implicaria revolver matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ENCI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ENCI LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da prescrição intercorrente
  2. 2 Nulidade da penhora e sua imputação
  3. 3 Responsabilidade pela demora processual (mora do Poder Judiciário)

Ratio Decidendi

Não se caracterizou a prescrição intercorrente porque houve diligência por parte da exequente (Fisco Estadual) na localização de bens e na penhora do imóvel; a posterior anulação da penhora decorreu de vício na identificação do bem imputável ao Poder Judiciário, sendo a demora processual atribuível à máquina judiciária. O reexame dos fatos para reconhecer a prescrição implicaria revolver matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Embargos de declaração rejeitados.