REsp 2124778 - DECISAO

REsp 2124778 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a recorrente não comprovou de forma robusta elementos concretos capazes de justificar a inversão da ordem de preferência da penhora e que a recusa dos imóveis pelo credor por difícil liquidez legitima a penhora de valores por via eletrônica; afastou-se a pretensão por envolver reexame de fatos e por ausência de impugnação específica de fundamentos, aplicando, respectivamente, a Súmula 7/STJ e, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Ordem De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Penhora Online (sisbajud), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Ordem De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Penhora Online (sisbajud) Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 Observância da ordem de preferência na nomeação de bens à penhora (art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e art. 835 do CPC)
  3. 3 Ônus da parte executada de demonstrar elementos concretos para inversão da ordem de preferência

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a recorrente não comprovou de forma robusta elementos concretos capazes de justificar a inversão da ordem de preferência da penhora e que a recusa dos imóveis pelo credor por difícil liquidez legitima a penhora de valores por via eletrônica; afastou-se a pretensão por envolver reexame de fatos e por ausência de impugnação específica de fundamentos, aplicando, respectivamente, a Súmula 7/STJ e, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.