REsp 2095746 - ACORDAO

REsp 2095746 - ACORDAO

O recurso foi negado porque não houve pronunciamento explícito do tribunal a quo sobre os dispositivos invocados (arts. 9º, II e § 3º da Lei n. 6.830/1980 e arts. 502 e 503 do CPC/2015) não obstante a oposição de embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de questões infralegais
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Discussão sobre suspensão da execução fiscal em razão de apólice de seguro como garantia equiparável ao depósito

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não houve pronunciamento explícito do tribunal a quo sobre os dispositivos invocados (arts. 9º, II e § 3º da Lei n. 6.830/1980 e arts. 502 e 503 do CPC/2015) não obstante a oposição de embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, a recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido