REsp 2123893 - DECISAO

REsp 2123893 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o princípio da causalidade, as custas processuais (e, por analogia, honorários) são devidas pela parte executada quando a execução fiscal é extinta em razão de pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento da ação, ainda que anterior à citação; por isso, deve-se atribuir à parte executada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e reformar o acórdão de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão
Outcome
Provimento do Recurso Especial (dou provimento ao Recurso Especial)
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Citação
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Citação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais quando a execução fiscal é extinta por pagamento administrativo após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade para imputação de ônus sucumbenciais
  3. 3 Possibilidade de condenação da parte executada a custas e honorários mesmo sem citação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em conformidade com a jurisprudência do STJ e o princípio da causalidade, as custas processuais (e, por analogia, honorários) são devidas pela parte executada quando a execução fiscal é extinta em razão de pagamento extrajudicial realizado após o ajuizamento da ação, ainda que anterior à citação; por isso, deve-se atribuir à parte executada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e reformar o acórdão de origem.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial (dou provimento ao Recurso Especial)

Orders

  • Reformar o aresto proferido na origem
  • Atribuir à parte executada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais