REsp 2125349 - DECISAO

REsp 2125349 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido — a conclusão de que o alegado ato interruptivo (despacho determinando a citação do sócio-administrador) configurou inovação recursal e não foi apreciado anteriormente — razão pela qual incide a Súmula 283/STF; o acórdão de origem reconheceu a prescrição intercorrente ante a inação do ente público por mais de cinco anos sem diligências úteis.

Parties
Recorrente: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Inovação Recursal, Súmula 283/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Inovação Recursal Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Município de Belo Horizonte

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente por desídia da parte exequente
  2. 2 Caracterização de ato interruptivo da prescrição (despacho determinando citação do sócio-administrador)
  3. 3 Inovação recursal e sua inadmissibilidade em embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido — a conclusão de que o alegado ato interruptivo (despacho determinando a citação do sócio-administrador) configurou inovação recursal e não foi apreciado anteriormente — razão pela qual incide a Súmula 283/STF; o acórdão de origem reconheceu a prescrição intercorrente ante a inação do ente público por mais de cinco anos sem diligências úteis.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.