REsp 2107392 - ACORDAO

REsp 2107392 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, mas cabe ao juízo da recuperação judicial exercer controle sobre atos de constrição, podendo, observado o art. 69 do CPC/2015, determinar a substituição de medida que inviabilize o plano de recuperação; não há elementos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Substituição De Medida Constritiva
Tributário Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos De Constrição Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 +1 more

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para examinar e controlar atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o deferimento da recuperação judicial não suspende as execuções fiscais, mas cabe ao juízo da recuperação judicial exercer controle sobre atos de constrição, podendo, observado o art. 69 do CPC/2015, determinar a substituição de medida que inviabilize o plano de recuperação; não há elementos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015