REsp 2095953 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou adequadamente a ocorrência de erro de interpretação jurídica pelo tribunal de origem, parte de sua insurgência contrariava as evidências fático-probatórias (o que exigiria reexame vedado pelo Súmula 7/STJ) e havia deficiência de prequestionamento e de fundamentação que atraem as Súmulas 283, 284 (STF) e 211/STJ, 282 e 356 (STF), justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Casa Santa Rosa Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Execução Fiscal, PIS, COFINS, ICMS, Reexame Do Conteúdo Fático Probatório, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal PIS COFINS ICMS Reexame Do Conteúdo Fático Probatório Prequestionamento +1 more

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Parties

Casa Santa Rosa Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de suposto vício de fundamentação
  2. 2 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas do STF (282, 283, 284, 356) e do STJ (211, 392) quanto ao prequestionamento e à fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou adequadamente a ocorrência de erro de interpretação jurídica pelo tribunal de origem, parte de sua insurgência contrariava as evidências fático-probatórias (o que exigiria reexame vedado pelo Súmula 7/STJ) e havia deficiência de prequestionamento e de fundamentação que atraem as Súmulas 283, 284 (STF) e 211/STJ, 282 e 356 (STF), justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ