AREsp 2528958 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentação eminentemente constitucional, não sendo cabível revisão por recurso especial; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a justificar o recurso e houve ausência de prequestionamento e deficiência na indicação de violação de dispositivos federais, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Natureza Tributária Das Anuidades Da OAB, Título Executivo Extrajudicial, Certidão De Dívida Ativa, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Natureza Tributária Das Anuidades Da OAB Título Executivo Extrajudicial Certidão De Dívida Ativa Prequestionamento +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária
  2. 2 Se a cobrança das anuidades da OAB deve tramitar pela Lei de Execuções Fiscais ou pelo rito do CPC
  3. 3 Se a OAB se submete à Lei 4.320/1964 e se integra ao conceito de Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentação eminentemente constitucional, não sendo cabível revisão por recurso especial; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a justificar o recurso e houve ausência de prequestionamento e deficiência na indicação de violação de dispositivos federais, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.