AREsp 2503123 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, e porque a controvérsia sobre a responsabilidade pelo IPVA exigiria dilação probatória e reexame de fatos (ausência de prova da comunicação de transferência exigida pelo art. 10, V, da Lei Estadual nº 10.849/92), o que torna inaplicável a via da exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, IPVA, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Dilação Probatória, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade IPVA Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Dilação Probatória +3 more

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva em execução fiscal de IPVA de veículos objeto de arrendamento mercantil
  2. 2 Responsabilidade solidária do arrendatário e do arrendante nos termos dos arts. 9 e 10 da Lei Estadual nº 10.849/92
  3. 3 Exoneração do antigo arrendante após término do contrato depende da comunicação da transferência ao órgão executivo de trânsito (art. 10, V)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, e porque a controvérsia sobre a responsabilidade pelo IPVA exigiria dilação probatória e reexame de fatos (ausência de prova da comunicação de transferência exigida pelo art. 10, V, da Lei Estadual nº 10.849/92), o que torna inaplicável a via da exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se