AREsp 2486667 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal Regional Federal está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, conforme a redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 (alterada pela Lei nº 12.844/2013), a Fazenda Nacional está isenta da condenação em honorários quando, citada para responder, reconhece a procedência do pedido nas hipóteses legais; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC suscitados, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIO CARLOS MONTEIRO; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Decadência, Isenção De Condenação Da Fazenda Nacional
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Decadência Isenção De Condenação Da Fazenda Nacional

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Parties

MARIO CARLOS MONTEIRO

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 19, §1º, I da Lei nº 10.522/2002
  2. 2 Condenação em honorários advocatícios contra a Fazenda Nacional
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 (arts. 14, 85, §§ 3º, 4º e 6º, art. 1.046)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal Regional Federal está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, conforme a redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 (alterada pela Lei nº 12.844/2013), a Fazenda Nacional está isenta da condenação em honorários quando, citada para responder, reconhece a procedência do pedido nas hipóteses legais; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC suscitados, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.