REsp 2122192 - DECISAO

REsp 2122192 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão de origem (inclusive a conclusão sobre a dissolução irregular e o redirecionamento), sujeitando-se ao óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia, e porque o reconhecimento da inexistência de dissolução irregular e da isenção da Fazenda exigiria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA; Recorrente: DOMINGOS SAVIO RIGONI; Recorrente: OLIVEIRA CARDOSO; Recorrente: CARVALHO DE BRITO; Recorrente: LIBARDI COMARELA; Recorrente: ZAVARIZE E ANTUNES COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Sociedade, Redirecionamento Da Execução, Honorários Advocatícios, Súmula 435/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Sociedade Redirecionamento Da Execução Honorários Advocatícios Súmula 435/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA

Recorrente

DOMINGOS SAVIO RIGONI

Recorrente

OLIVEIRA CARDOSO

Recorrente

CARVALHO DE BRITO

Recorrente

LIBARDI COMARELA

Recorrente

ZAVARIZE E ANTUNES COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Órgão Julgador/recorrido

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/passividade do sócio-gerente para redirecionamento da execução por dissolução irregular da empresa
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios e responsabilidade da Fazenda Pública à luz do princípio da causalidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos não impugnados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou adequadamente fundamentos autônomos do acórdão de origem (inclusive a conclusão sobre a dissolução irregular e o redirecionamento), sujeitando-se ao óbice das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia, e porque o reconhecimento da inexistência de dissolução irregular e da isenção da Fazenda exigiria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se