REsp 2119454 - DECISAO

REsp 2119454 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de modo adequado fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque, para reconhecer o preenchimento dos requisitos para penhora sobre recebíveis, seria necessário reexaminar matéria fática e cotejar peças processuais, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, mantêm-se as conclusões do tribunal de origem quanto à inexistência de esgotamento das diligências e ao não preenchimento dos requisitos cumulativos para a penhora.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: EXECUTADO (AGRAVADO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Recebíveis, Penhora Sobre Faturamento, Exaurimento De Diligências, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Recebíveis Penhora Sobre Faturamento Exaurimento De Diligências Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

EXECUTADO (AGRAVADO)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da penhora sobre repasses de operadoras de cartão de crédito
  2. 2 equiparação da penhora de recebíveis à penhora sobre faturamento
  3. 3 preenchimento dos requisitos cumulativos para constrição sobre faturamento/recebíveis

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de modo adequado fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque, para reconhecer o preenchimento dos requisitos para penhora sobre recebíveis, seria necessário reexaminar matéria fática e cotejar peças processuais, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, mantêm-se as conclusões do tribunal de origem quanto à inexistência de esgotamento das diligências e ao não preenchimento dos requisitos cumulativos para a penhora.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial
  • Publique-se