AREsp 2472549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e a modificação do entendimento da origem quanto à regularidade da CDA exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade Da CDA, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Nulidade Da CDA Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) reconhecida pelo Tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e a modificação do entendimento da origem quanto à regularidade da CDA exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.