AREsp 2534264 - DECISAO

AREsp 2534264 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou, com base em prova dos autos, que não houve desídia da exequente a ensejar prescrição intercorrente e que existem indícios suficientes de grupo econômico e confusão patrimonial (participação societária majoritária e coincidência de sócios/endereços) para justificar a inclusão da agravante no polo passivo, decisão cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, não demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, afasta-se o conhecimento por dissídio.

Parties
Agravante/sócia Incluída No Polo Passivo: MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO; Sócia/terceira Incluída No Polo Passivo: S.A. INDÚSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO; Executada: INDÚSTRIAS MATARAZZO DE EMBALAGENS LTDA; Exequente: UNIÃO; Co Devedor/executado: Luiz Enrique Mazzilli; Co Devedor/executado: Marcelo José Milliet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Legitimidade Passiva, Grupo Econômico, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Legitimidade Passiva Grupo Econômico Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

MARIA PIA ESMERALDA MATARAZZO

Agravante/sócia Incluída No Polo Passivo

S.A. INDÚSTRIAS REUNIDAS F. MATARAZZO

Sócia/terceira Incluída No Polo Passivo

INDÚSTRIAS MATARAZZO DE EMBALAGENS LTDA

Executada

UNIÃO

Exequente

Luiz Enrique Mazzilli

Co Devedor/executado

Marcelo José Milliet

Co Devedor/executado

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição intercorrente
  2. 2 Legitimidade passiva da sócia e redirecionamento da execução por grupo econômico/abuso da personalidade jurídica
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou, com base em prova dos autos, que não houve desídia da exequente a ensejar prescrição intercorrente e que existem indícios suficientes de grupo econômico e confusão patrimonial (participação societária majoritária e coincidência de sócios/endereços) para justificar a inclusão da agravante no polo passivo, decisão cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, não demonstrada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos, afasta-se o conhecimento por dissídio.

Court Disposition

Conheço do agravo quanto à matéria não repetitiva e não conheço do recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.