AREsp 2566707 - DECISAO

AREsp 2566707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, circunstância que impede a revisão por recurso especial, além de existirem óbices de admissibilidade: ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial apto, falta de prequestionamento das teses suscitadas e deficiência na fundamentação que atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidade Da OAB, Natureza Tributária, Título Executivo Extrajudicial, Dívida Ativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário Constitucional Execução Fiscal Anuidade Da OAB Natureza Tributária Título Executivo Extrajudicial Dívida Ativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as anuidades da OAB possuem natureza tributária e, portanto, são cobradas por meio da Lei de Execuções Fiscais.
  2. 2 Se as anuidades da OAB se submetem à Lei n. 4.320/1964 e podem constituir Dívida Ativa da Fazenda Pública.
  3. 3 Se a OAB pode emitir Certidão de Dívida Ativa ou apenas certidão de débito com natureza de título executivo extrajudicial (art. 46, par. único, Lei 8.906/1994).

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional, circunstância que impede a revisão por recurso especial, além de existirem óbices de admissibilidade: ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial apto, falta de prequestionamento das teses suscitadas e deficiência na fundamentação que atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.