AREsp 2526395 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a amparar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF); (ii) ausência de prequestionamento da matéria nos autos do Tribunal de origem; e (iii) a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: PINGON INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA; Recorrido/exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Parcelamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Parcelamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

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Parties

PINGON INDÚSTRIA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade da execução fiscal por ausência de oportunidade de defesa administrativa (art. 2º da Lei 6.830/1980)
  2. 2 nulidade das CDAs por falta de clareza na discriminação dos créditos (art. 2º da Lei 6.830/1980)
  3. 3 prescrição das dívidas que instruem as CDAs e suposta interrupção do prazo prescricional por parcelamento (arts. 156, V; 173; 174 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: (i) deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a amparar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF); (ii) ausência de prequestionamento da matéria nos autos do Tribunal de origem; e (iii) a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.