REsp 2128878 - DECISAO

REsp 2128878 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos termos de sua jurisprudência consolidada e considerando a Lei n. 11.382/2006 e o CPC/2015, não se pode condicionar a autorização para utilização do sistema informatizado de bloqueio (SISBAJUD/BacenJud/Infojud/Renajud) ao prévio esgotamento de diligências pelo exequente; assim, deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para possibilitar a utilização do SISBAJUD sem tal condicionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para oportunizar a utilização do SISBAJUD pela parte exequente sem condicionar ao esgotamento de diligências.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Eletrônica (sisbajud/bacenjud/infojud/renajud), Serasajud, Princípio Da Menor Onerosidade, Exigência De Diligências Extrajudiciais
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Eletrônica (sisbajud/bacenjud/infojud/renajud) Serasajud Princípio Da Menor Onerosidade Exigência De Diligências Extrajudiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento de diligências extrajudiciais antes da utilização de sistemas de penhora eletrônica
  2. 2 Compatibilidade da utilização de sistemas informatizados (SISBAJUD/Bacenjud/Infojud/Renajud/Serasajud) nas execuções fiscais
  3. 3 Limites à penhora online e ao bloqueio de numerários

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos termos de sua jurisprudência consolidada e considerando a Lei n. 11.382/2006 e o CPC/2015, não se pode condicionar a autorização para utilização do sistema informatizado de bloqueio (SISBAJUD/BacenJud/Infojud/Renajud) ao prévio esgotamento de diligências pelo exequente; assim, deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para possibilitar a utilização do SISBAJUD sem tal condicionamento.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para oportunizar a utilização do SISBAJUD pela parte exequente sem condicionar ao esgotamento de diligências.

Orders

  • Acórdão recorrido cassado.
  • Autos retornem ao juízo da execução fiscal para que oportunize a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) pela parte exequente, sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora.