REsp 2128260 - DECISAO

REsp 2128260 - DECISAO

O STJ entendeu que, à luz da Lei n. 11.382/2006 e de sua jurisprudência consolidada, não se pode condicionar a autorização para utilização de sistemas informatizados de bloqueio e penhora (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD e SerasaJUD) ao exaurimento prévio de diligências extrajudiciais pelo exequente; por isso cassou o acórdão recorrido e determinou que se oportunize a utilização do SISBAJUD sem tal condicionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Online (sisbajud/bacenjud/infojud/renajud), Diligências Extrajudiciais, Serasa JUD, Tema 219 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Online (sisbajud/bacenjud/infojud/renajud) Diligências Extrajudiciais Serasa JUD Tema 219 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de exaurimento de diligências extrajudiciais antes da utilização de sistemas informatizados para penhora online
  2. 2 Aplicação da Lei n. 11.382/2006 e sua consequência sobre a exigência de diligências
  3. 3 Possibilidade de uso do SerasaJUD e demais sistemas em execução fiscal

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, à luz da Lei n. 11.382/2006 e de sua jurisprudência consolidada, não se pode condicionar a autorização para utilização de sistemas informatizados de bloqueio e penhora (SISBAJUD/BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD e SerasaJUD) ao exaurimento prévio de diligências extrajudiciais pelo exequente; por isso cassou o acórdão recorrido e determinou que se oportunize a utilização do SISBAJUD sem tal condicionamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo da execução fiscal para que oportunize à parte exequente a utilização do sistema informatizado (SISBAJUD) sem condicionar o ato à tentativa de localização de outros bens passíveis de penhora