AREsp 2413654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, eventual questão de direito federal apontada seria indireta e dependente da interpretação de norma local, o que configura óbice pela Súmula 280/STF, não havendo motivo para modificar a decisão recorrida.

Parties
Exequente: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Exceção De Pré Executividade, Remissão Da Dívida, Súmulas 280 E 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Exceção De Pré Executividade Remissão Da Dívida Súmulas 280 E 284/stf

Case Brief

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Parties

Município de Salvador

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por falta de demonstração clara e particularizada da violação de lei federal
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF quando eventual violação de lei federal é indireta/reflexa e depende de juízo sobre norma local
  3. 3 Natureza da remissão tributária (lei municipal vs. ato administrativo) e aplicação do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, eventual questão de direito federal apontada seria indireta e dependente da interpretação de norma local, o que configura óbice pela Súmula 280/STF, não havendo motivo para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.