AREsp 2241709 - DECISAO

AREsp 2241709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pela manutenção da presunção relativa de veracidade da CDA com base em fatos e provas dos autos, de modo que eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se aplicava a Súmula 280/STF ao caso e houve prequestionamento suficiente.

Parties
Agravante: ESTELA BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Presunção Juris Tantum, Súmula 7/stj, Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução, Prequestionamento, Parcelamento
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Presunção Juris Tantum Súmula 7/stj Dissolução Irregular +3 more

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Parties

ESTELA BATISTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade e certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa
  2. 2 Se a inscrição cadastral e a presunção relativa legitimam a cobrança tributária
  3. 3 Se a exceção de pré-executividade é via adequada quando a matéria demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu pela manutenção da presunção relativa de veracidade da CDA com base em fatos e provas dos autos, de modo que eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se aplicava a Súmula 280/STF ao caso e houve prequestionamento suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderando a decisão agravada, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.