AREsp 2547278 - DECISAO

AREsp 2547278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (configurando deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF), parte da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento de questões relevantes para o especial (Súmula 211/STJ), impedindo o exame do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Atos Processuais, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Atos Processuais Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da Certidão da Dívida Ativa decorrente de autolançamento
  2. 2 Exigência de indicação do fundamento legal na CDA (art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da LEF)
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade da CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (configurando deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF), parte da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento de questões relevantes para o especial (Súmula 211/STJ), impedindo o exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.