REsp 2134975 - DECISAO

REsp 2134975 - DECISAO

O Recurso Especial foi conhecido e negado provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão passível de acolhimento dos embargos, e a exceção de pré-executividade foi corretamente rejeitada por ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar que os juros aplicados (conforme art. 131 da Lei Estadual nº 1.287/2001) seriam inconstitucionais ou superiores à Taxa SELIC, além de a matéria demandar dilação probatória e possível perícia contábil.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão No Stj)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Taxa De Juros, ICMS, Atualização Monetária, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Taxa De Juros ICMS Atualização Monetária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INDUSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação, em exceção de pré-executividade, da alegação de inconstitucionalidade da taxa de juros aplicada pela Fazenda Pública estadual
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para acolhimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa administrativa na constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi conhecido e negado provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão passível de acolhimento dos embargos, e a exceção de pré-executividade foi corretamente rejeitada por ausência de prova pré-constituída capaz de demonstrar que os juros aplicados (conforme art. 131 da Lei Estadual nº 1.287/2001) seriam inconstitucionais ou superiores à Taxa SELIC, além de a matéria demandar dilação probatória e possível perícia contábil.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.