REsp 2112598 - ACORDAO

REsp 2112598 - ACORDAO

O acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e, com base em exame dos elementos fático-probatórios, concluiu pela formação de grupo econômico e incluiu as empresas no polo passivo; a pretensão recursal de excluir a recorrente exigiria revolvimento de matéria fática, inviável em recurso especial em razão da Súmula n.7/STJ; não houve omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015 e não se configurou hipótese para aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Exequente: Estado de Sergipe; Executada: SERAGRO S. AGROINDUSTIAL LTDA (CNPJ 13.179.783/0002-45); Recorrente/agravante: SERAGRO SERGIPE INDUSTRIAL LTDA (CNPJ 13.179.783/001-64); Incorporadora/sucessora: Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool - CBAA (CNPJ 02.995.097/001-45); Grupo Econômico: Grupo José Pessoa; Integrante Do Grupo Econômico: José Pessoa de Queiroz Bisneto (CNPJ: 17.033.344/0001-08); Integrante Do Grupo Econômico: Agriholding S/A (CNPJ: 02.369.170/0001-73); Integrante Do Grupo Econômico: Everest Açúcar e Álcool S/A (CNPJ: 02.571.069/0001-09); Integrante Do Grupo Econômico: Energética Brasilândia Ltda (CNPJ: 02.851.051/0001-52); Integrante Do Grupo Econômico: Agrisul Agrícola Ltda (CNPJ: 04.773.159/0001-08); Integrante Do Grupo Econômico: Agrícola da Mata S/A (CNPJ: 08.021.380/0001-52); Integrante Do Grupo Econômico: Jacumã Holdings S/A (CNPJ: 09.485.171/0001-22); Integrante Do Grupo Econômico: Jotapar Participações Ltda (CNPJ: 35.552.439/0001-01); Integrante Do Grupo Econômico: Companhia Agrícola Norte Fluminense (CNPJ: 33.302.506/0001-04); Integrante Do Grupo Econômico: Companhia Agrícola Nova Olinda (CNPJ: 47.240.585/0001-80); Integrante Do Grupo Econômico: Debrasa (CNPJ: 03.827.433/0001-03); Integrante Do Grupo Econômico: Empresa Agrícola Central Ltda (CNPJ: 02.907.458/0001-54); Integrante Do Grupo Econômico: Tombardum Holdings S/A (CNPJ: 13.832.819/0001-67)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno; Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Grupo Econômico Embargos De Declaração Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Reexame De Matéria Fática

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Parties

Estado de Sergipe

Exequente

SERAGRO S. AGROINDUSTIAL LTDA (CNPJ 13.179.783/0002-45)

Executada

SERAGRO SERGIPE INDUSTRIAL LTDA (CNPJ 13.179.783/001-64)

Recorrente/agravante

Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool - CBAA (CNPJ 02.995.097/001-45)

Incorporadora/sucessora

Grupo José Pessoa

Grupo Econômico

José Pessoa de Queiroz Bisneto (CNPJ: 17.033.344/0001-08)

Integrante Do Grupo Econômico

Agriholding S/A (CNPJ: 02.369.170/0001-73)

Integrante Do Grupo Econômico

Everest Açúcar e Álcool S/A (CNPJ: 02.571.069/0001-09)

Integrante Do Grupo Econômico

Energética Brasilândia Ltda (CNPJ: 02.851.051/0001-52)

Integrante Do Grupo Econômico

Agrisul Agrícola Ltda (CNPJ: 04.773.159/0001-08)

Integrante Do Grupo Econômico

Agrícola da Mata S/A (CNPJ: 08.021.380/0001-52)

Integrante Do Grupo Econômico

Jacumã Holdings S/A (CNPJ: 09.485.171/0001-22)

Integrante Do Grupo Econômico

Jotapar Participações Ltda (CNPJ: 35.552.439/0001-01)

Integrante Do Grupo Econômico

Companhia Agrícola Norte Fluminense (CNPJ: 33.302.506/0001-04)

Integrante Do Grupo Econômico

Companhia Agrícola Nova Olinda (CNPJ: 47.240.585/0001-80)

Integrante Do Grupo Econômico

Debrasa (CNPJ: 03.827.433/0001-03)

Integrante Do Grupo Econômico

Empresa Agrícola Central Ltda (CNPJ: 02.907.458/0001-54)

Integrante Do Grupo Econômico

Tombardum Holdings S/A (CNPJ: 13.832.819/0001-67)

Integrante Do Grupo Econômico

Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 Redirecionamento da execução fiscal para o grupo econômico

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e, com base em exame dos elementos fático-probatórios, concluiu pela formação de grupo econômico e incluiu as empresas no polo passivo; a pretensão recursal de excluir a recorrente exigiria revolvimento de matéria fática, inviável em recurso especial em razão da Súmula n.7/STJ; não houve omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015 e não se configurou hipótese para aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno; Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno no Recurso Especial
  • Manter a decisão de origem que reconheceu a formação de grupo econômico e determinou a inclusão das empresas no polo passivo da execução fiscal