AREsp 2377351 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a matéria suscitada na exceção de pré-executividade depende de dilação probatória, de modo que seu conhecimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o Agravo Interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Dilação Probatória, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Enunciado 393/stj, CDA
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Dilação Probatória Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade diante da necessidade ou não de dilação probatória
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido e que a matéria suscitada na exceção de pré-executividade depende de dilação probatória, de modo que seu conhecimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter decisão que negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento na Súmula 7/STJ