AREsp 2429254 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a manutenção do acórdão recorrido está em consonância com provas documentais e periciais que indicam fruição dos serviços no exterior, de modo que admitir a pretensão recursal implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão está alinhada com a jurisprudência do STJ quanto ao conceito de resultado-utilidade e com as teses do Tema 1.076/STJ relativas aos limites ao arbitramento equitativo de honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, ISS, Exportação De Serviços, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Tema 1.076/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal ISS Exportação De Serviços Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Tema 1.076/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre serviços considerados exportados
  2. 2 Necessidade ou não de revolvimento de matéria fática em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Aplicação do Tema 1.076/STJ e critérios para arbitramento de honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a manutenção do acórdão recorrido está em consonância com provas documentais e periciais que indicam fruição dos serviços no exterior, de modo que admitir a pretensão recursal implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão está alinhada com a jurisprudência do STJ quanto ao conceito de resultado-utilidade e com as teses do Tema 1.076/STJ relativas aos limites ao arbitramento equitativo de honorários.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter o acórdão recorrido.