REsp 1381978 - DECISAO

REsp 1381978 - DECISAO

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 5ª Região / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocaatícios, Coisa Julgada, Precedente Repetitivo (art. 543 C Cpc)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocaatícios Coisa Julgada Precedente Repetitivo (art. 543 C Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) Interposto Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 5ª Região / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 467, 468 e 535 do CPC/73
  2. 2 Aplicabilidade do precedente representativo REsp 1.143.320/RS ao caso concreto
  3. 3 Se a verba honorária já transitada em julgado estaria protegida pela coisa julgada