AREsp 2428873 - ACORDAO

AREsp 2428873 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando não ataca especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ). As razões apresentadas foram genéricas e repetitivas, não demonstrando como as violações apontadas poderiam ser apreciadas sem revolver o conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno. Ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão, Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Execução Fiscal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão, Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inadequação de alegações genéricas que implicam reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando não ataca especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ). As razões apresentadas foram genéricas e repetitivas, não demonstrando como as violações apontadas poderiam ser apreciadas sem revolver o conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual se nega provimento ao agravo interno. Ademais, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015