REsp 2135433 - DECISAO

REsp 2135433 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, nos termos da tese firmada no Tema 444 do STJ, o prazo quinquenal para redirecionamento, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando a dissolução irregular precedeu a citação; na hipótese dos autos a citação por edital foi certificada em 11/06/2012 e o pedido de redirecionamento foi formulado em 08/02/2017, portanto dentro do prazo de cinco anos, e o reexame de matéria fática pretendido pelo recorrente é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente (executado): FERNANDO FERNANDES MEIAS BESSA; Exequente: ESTADO DE SERGIPE; Executada: VIDAMAR AQUACULTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Prescrição, Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica, Tema 444/stj, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Prescrição Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica Tema 444/stj Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

FERNANDO FERNANDES MEIAS BESSA

Recorrente (executado)

ESTADO DE SERGIPE

Exequente

VIDAMAR AQUACULTURA LTDA.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a', Cf) / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Termo inicial da prescrição: citação da pessoa jurídica vs ato de dissolução irregular
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 444/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, nos termos da tese firmada no Tema 444 do STJ, o prazo quinquenal para redirecionamento, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando a dissolução irregular precedeu a citação; na hipótese dos autos a citação por edital foi certificada em 11/06/2012 e o pedido de redirecionamento foi formulado em 08/02/2017, portanto dentro do prazo de cinco anos, e o reexame de matéria fática pretendido pelo recorrente é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.