REsp 2137726 - DECISAO

REsp 2137726 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a via da exceção de pré-executividade foi inadequada diante da necessidade de dilação probatória para apurar eventual exclusão do ICMS da base de cálculo, e porque a declaração de inconstitucionalidade não afasta automaticamente a presunção de certeza e liquidez da CDA; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial pela via da divergência.

Parties
Recorrente: ALIANÇA METALÚRGICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Exceção De Pré Executividade, Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA, Precedentes E Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS Exceção De Pré Executividade Presunção De Certeza E Liquidez Da CDA Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Parties

ALIANÇA METALÚRGICA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS afasta automaticamente a presunção de certeza e liquidez da CDA
  2. 2 Se a via da exceção de pré-executividade é adequada quando a exclusão do ICMS da base de cálculo demanda dilação probatória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido e requisitos de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a via da exceção de pré-executividade foi inadequada diante da necessidade de dilação probatória para apurar eventual exclusão do ICMS da base de cálculo, e porque a declaração de inconstitucionalidade não afasta automaticamente a presunção de certeza e liquidez da CDA; ademais, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial pela via da divergência.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.