REsp 2118004 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido, porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, quaisquer deles suficientes para mantê-lo, e não houve interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: CEIA REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA - EPP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Embargos À Execução, Garantia Do Juízo, Penhora Insuficiente, Súmula 126/stj, Acesso À Justiça
Case Brief
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Parties
ESTADO DE SERGIPE
Recorrente
CEIA REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA - EPP
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade dos embargos à execução em face de penhora insuficiente
- 2 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.127.815/SP sobre insuficiência da penhora
- 3 Incidência da Súmula 126 do STJ por ausência de recurso extraordinário
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido, porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, quaisquer deles suficientes para mantê-lo, e não houve interposição de recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Fica prejudicado o exame do pedido formulado às e-STJ fls. 504/506
Full Case Text
Judgment text and source record
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