REsp 1604831 - ACORDAO

REsp 1604831 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para não conhecer do recurso especial, por entender a maioria que a verificação do preenchimento dos requisitos da CDA, quando demandar reexame de matéria fático-probatória, encontra óbice na Súmula 7 do STJ; na hipótese, os elementos e a conclusão consignados pelo Tribunal de origem (de que os critérios e mecanismos de cálculo dos juros estavam expostos em norma legal) impedem o conhecimento do recurso especial, de modo que não se conheceu do REsp interposto pela COMERCIAL CONSTRUIR LTDA.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrente/agravada: COMERCIAL CONSTRUIR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial interposto por COMERCIAL CONSTRUIR LTDA.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa, Reexame De Provas, Juros De Mora, Nulidade Do Título Executivo, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa Reexame De Provas Juros De Mora Nulidade Do Título Executivo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

COMERCIAL CONSTRUIR LTDA

Recorrente/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos legais da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando a análise implica reexame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade da indicação da forma de calcular os juros na CDA (art. 202, II, CTN e art. 2º, §5º, II, Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para não conhecer do recurso especial, por entender a maioria que a verificação do preenchimento dos requisitos da CDA, quando demandar reexame de matéria fático-probatória, encontra óbice na Súmula 7 do STJ; na hipótese, os elementos e a conclusão consignados pelo Tribunal de origem (de que os critérios e mecanismos de cálculo dos juros estavam expostos em norma legal) impedem o conhecimento do recurso especial, de modo que não se conheceu do REsp interposto pela COMERCIAL CONSTRUIR LTDA.

Court Disposition

Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial interposto por COMERCIAL CONSTRUIR LTDA.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por COMERCIAL CONSTRUIR LTDA.