AREsp 2579135 - DECISAO

AREsp 2579135 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão recorrido quanto a pontos relevantes suscitados nos Embargos de Declaração e no Recurso Especial (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC). Diante disso, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, sejam apreciadas integralmente as alegações indicadas pelo recorrente (itens a a d).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Petição Inicial, Intimação Para Emenda, Extinção Do Processo, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Citação, Endereço Para Citação
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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto a pontos suscitados (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 adequação do endereço indicado na petição inicial para fins de citação
  3. 3 se houve determinação de citação pelo juízo de primeiro grau antes da extinção

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão recorrido quanto a pontos relevantes suscitados nos Embargos de Declaração e no Recurso Especial (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC). Diante disso, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, sejam apreciadas integralmente as alegações indicadas pelo recorrente (itens a a d).

Court Disposition

Dado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que este, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, aprecie na integralidade as alegações indicadas nas fls. (itens a a d)
  • Publique-se.