AREsp 2291153 - DECISAO

AREsp 2291153 - DECISAO

Em razão da inclusão do §7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020 e da desafetação do Tema 987/STJ, manteve-se o entendimento de que a recuperação judicial não suspende automaticamente a execução fiscal; compete ao juízo da execução determinar atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação, quando comunicado, exercer controle e deliberar sobre a manutenção ou substituição de atos constritivos que recaiam sobre bens de capital essenciais, mediante cooperação jurisdicional nos termos do art. 69 do CPC/2015; não se verificou omissão ou vício no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Cooperação Jurisdicional, Atos De Constrição, Tema 987/stj, Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Cooperação Jurisdicional Atos De Constrição Tema 987/stj Lei 11.101/2005 +1 more

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005
  3. 3 Competência do juízo da execução fiscal versus competência do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Em razão da inclusão do §7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020 e da desafetação do Tema 987/STJ, manteve-se o entendimento de que a recuperação judicial não suspende automaticamente a execução fiscal; compete ao juízo da execução determinar atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação, quando comunicado, exercer controle e deliberar sobre a manutenção ou substituição de atos constritivos que recaiam sobre bens de capital essenciais, mediante cooperação jurisdicional nos termos do art. 69 do CPC/2015; não se verificou omissão ou vício no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.