AREsp 2536895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes não impugnados (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), a questão relativa à legitimidade passiva exigia reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o exame dependia de legislação local, óbice à apreciação na via especial (Súmula 280/STF, por analogia).

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agrav0 conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Cobrança De Mensalidade De Graduação, Legitimidade Passiva, Óbices De Súmulas, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Cobrança De Mensalidade De Graduação Legitimidade Passiva Óbices De Súmulas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por óbices das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria dependente de lei local (Súmula 280/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos suficientes não impugnados (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), a questão relativa à legitimidade passiva exigia reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o exame dependia de legislação local, óbice à apreciação na via especial (Súmula 280/STF, por analogia).

Court Disposition

Agrav0 conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.